Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE CONSENTIREM, MEDIAREM OU INCENTIVAREM O CONSUMO DE DROGAS ILICÍTAS, A PROSTITUIÇÃO INFANTIL, A PEDOFILIA OU A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação