Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 3 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 3 de 2025
Emenda nº 01, da CPUOPS, ao Projeto de Lei nº 15/2025 - adequação da redação do §1º, do artigo 1º do projeto, garantindo que os bares, adegas, lanchonetes e restaurantes sejam obrigados a proceder à limpeza dos resíduos gerados durante suas atividades, seja a utilização da área pública feita de forma direta ou indiretamente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 3 de 2025 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 27/03/2025
Observação