Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAS PELA MANUTENÇÃO DA LIMPEZA DE ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 27/03/2025
Observação