Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2024
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 25.669,83 (VINTE E CINCO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), OBJETIVANDO UTILIZAR OS RECURSOS FEDERAIS DO PAIF – SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação