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Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Correspondências Recebidas
<ul> <li style="text-align: justify;"><strong>TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO:</strong> Processo eTC-00017641.989.22-3 / Recurso eTC-00006046.989.23-2 - Encaminhando cópia das decisões proferidas nos autos dos processos em epígrafe, o qual julgou irregular ato concessório de aposentadoria de servidora. Recurso Ordinário. Aposentadoria. Interrupção na prestação do serviço público. Reingresso no serviço público após a Emenda Constitucional nº 41/2003. Tempus Regit Actum. Proventos com paridade e integralidade. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO: </strong>Processo TC 6434.989.22-4 - Encaminhando cópia de decisão que julgou irregular a execução do contrato firmado entre a Prefeitura do município de Garça com a empresa Macchione Projeto, Construção e Pavimentação Ltda. Contratação, em caráter emergencial, dos serviços de limpeza pública no município de Garça e Distrito de Jafa, incluindo a coleta de lixo, operação da usina de compostagem e operação do aterro sanitário em fase de encerramento. Execução contratual. Serviços de Limpeza Pública, incluindo a coleta de lixo, a operação da usina de compostagem e a operação do aterro sanitárioem fase de encerramento. Designação formal de representante da contratante para acompanhamento e fiscalização. Inexistente. Licença de operação do aterro vencida. Recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas. Não acompanhado. Termos de Recebimento Provisório e definitivo. Não confeccionados. Irregular com recomendação. </li> <li style="text-align: justify;"><strong>SAAE:</strong> Encaminhando relatórios contábeis do exercício de 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>CÂMARA DOS DEPUTADOS - CONSULTORIA DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA: </strong>Informando as transferências de recursos da união (constitucional, legal e voluntária) ao município no período de janeiro à março de 2024. </li> </ul>
Leitura de Matérias
<ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Projeto de Lei nº 102/2024, </strong>de autoria do Prefeito, que altera a Lei Municipal nº 4990, de 20 de março de 2015, que estabelece diretrizes e medidas preventivas no combate à proliferação do mosquito transmissor do vírus da dengue. <em><strong>Considerado objeto de deliberação pelo Plenário. Encaminhado às Comissões Permanentes da Casa.</strong></em></li> <li style="text-align: justify;"><strong>Projeto de Lei nº 103/2024</strong>, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial no importe de R$ 155.501,50 (cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e um reais e cinquenta centavos), destinado a utilizar os recursos estaduais do IGM Paulista, conforme Resolução SS nº 20, de 08 de fevereiro de 2024, da Secretaria Estadual de Saúde. <em><strong>Considerado objeto de deliberação pelo Plenário. Encaminhado às Comissões Permanentes da Casa.</strong></em></li> <li style="text-align: justify;"><strong>Projeto de Lei nº 104/2024</strong>, de autoria do Prefeito, que altera o anexo III da Lei nº 5.435/2021 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei nº 5.560/2023 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial no importe de R$ 304.230,75 (trezentos e quantro mil, duzentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), destinado utilizar os recursos de emendas parlamentares de autoria dos vereadores Elaine Oliveira, Fabinho Polisinani, Pedro Santos, Rafael Frabetti, Rodrigo Gutierres e Antonio Franco dos Santos Bacana. <em><strong>Considerado objeto de deliberação pelo Plenário. Encaminhado às Comissões Permanentes da Casa.</strong></em></li> </ul>
Outras deliberações
<ul> <li>Ata da 10ª Sessão Ordinária de 2024. <strong><em>Aprovada por unanimidade de votos. </em></strong></li> </ul>
