Ordem do Dia/Expediente: 1 - Substitutivo nº 4 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo nº 4 de 2024
Substitutivo ao PL 36/2024
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação