Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2023 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2023
ALTERA A LEI Nº 5.238, DE 06 DE JULHO DE 2018, A FIM DE IMPOSSIBILITAR A LOCAÇÃO OU O ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RECEBIDOS EM DOAÇÃO NOS DISTRITOS EMPRESARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação