Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.509, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, ORIUNDOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADOS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 11/05/2023
Observação