Ordem do Dia/Expediente: 5 - Substitutivo nº 3 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Substitutivo nº 3 de 2023
Substitutivo ao PLC 14/2022
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação