Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.421/2021 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE 349.604,85 (TREZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E QUATRO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), PARA APLICAÇÃO EM INFRAESTRUTURA URBANA, CONTRATO DE REPASSE Nº 917113/2021 DO GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação