Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de brinquedos adaptados em praças, parques, áreas de lazer e demais locais abertos ao público.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação