Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2021 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Garça/SP, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação