Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2020 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2020
ALTERA A LEI Nº 3.878/2005, QUE DISPÕE SOBRE A SONORIDADE DECORRENTE DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS, DO COMÉRCIO, RELIGIOSAS, SOCIAIS OU RECREATIVAS, DE REPRODUÇÃO DE MÚSICA E SONS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE AS REFERENTES ÀS PROPAGANDAS SONORAS, COFNORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação