Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Acordo de Parcelamento de Débito do Município com o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos no Município de Garça - IAPEN, relativo aos repasses suspensos pela Lei Municipal nº 5.370/2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação