Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2019 em 38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação