Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019
Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão ambientalmente correta dos resíduos de construção civil.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação