Ordem do Dia/Expediente: 42 - Requerimento nº 720 de 2023 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 720 de 2023
Solicitando um Voto de Repúdio ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional, contra as razões da ADPF 442 e contra seu intento de descriminalizar o aborto até a décima segunda semana de gestação, mediante via judicial, na forma que indica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação