Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 212 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 212 de 2023
Solicitando ao Prefeito encaminhar a esta Casa uma lista com o nome das partes e o número dos processos judiciais em que ex-parlamentares, e/ou agentes políticos do Executivo, teriam ingressados com ação judicial para receberem 13º e férias do período que atuaram no Poder Público.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação