Matérias da Ordem do Dia (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

Recurso ao Parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 49/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico de larga janela de detecção para os agentes políticos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do município de Garça e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE GARÇA/SP NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO PARANAPANEMA-CIVAP RATIFICANDO O SEU PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSOANTE OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, DECRETO FEDERAL Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E ARTIGO 25 DO ESTATUTO DO CIVAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS