Matérias da Ordem do Dia (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023
Processo: -
Autor: Fabinho Polisinani
Protocolo: 1673
Turno: -
Texto original
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ALTERA A LEI Nº 3.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, NO TOCANTE AO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 31/01/2024 - |
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