Matérias da Ordem do Dia (35ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2022
Processo: -
Autor: Rafael Frabetti
Protocolo: 1851
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, ORIUNDOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADOS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2022 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 26/10/2022 - |
Aprovado Matéria aprovada por unanimidade de votos. |