Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2022 em 35ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (35ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2022
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, ORIUNDOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADOS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2022 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 26/10/2022
Observação