Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 38/2021

Prorroga o prazo de concessão estabelecido na Lei Municipal nº 5.151, de 15 de setembro de 2021.

Altera o Anexo III da lei nº 5.164 de 19 de outubro de 2017 (PPA) e Altera o Anexo IIA da Lei nº 5.366 de 03 de julho de 2020 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 553.243,79 (quinhentos e cinquenta e três mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos), através de recursos próprios, para efetuar o encerramento do aterro de inertes e resíduos da construção civil - estabilização do aterro e reforma do prédio da Rua Coronel Joaquim Piza, com a Rua Carlos Ferrari.

Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2021.

Altera a Lei Municipal nº 4.140, de 10 de outubro de 2007, que Cria o Programa de Prevenção e Controle de Tabagismo.