Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021
Altera a Lei Municipal nº 4.140, de 10 de outubro de 2007, que Cria o Programa de Prevenção e Controle de Tabagismo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação