Matérias da Ordem do Dia (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2020
Processo: -
Autor: Paulo André Faneco, Pedro Santos
Protocolo: 131
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e dá outras providências. - - |
Aprovado Projeto aprovado por unanimidade de votos. |