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1
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Dispõe sobre a criação do estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e logradouros públicos (zona azul) e dá outras providências.
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Aprovado Substitutivo
- SUBSTITUTIVO - Aprovado por unanimidade de votos.
- EMENDA Nº 1 AO SUBSTITUTIVO - Aprovada por maioria de votos.
- SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 1 DO SUBSTITUTIVO - Aprovado por unanimidade de votos.
- EMENDA Nº 2 AO SUBSTITUTIVO - Rejeitada por maioria de votos.
- EMENDA Nº 3 AO SUBSTITUTIVO - Aprovada por maioria de votos.
- SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 3 DO SUBSTITUTIVO - Aprovado por maioriae de votos.
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2
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Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel que especifica à Fundação ECOBRASIL.
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Aprovado com emenda
Projeto aprovado pro unanimidade de votos.
Emenda aprovada por maioria de votos (7x6).
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3
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Dispõe sobre o exercício do poder de polícia pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgoto (SAAE) e dá outras providências.
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Aprovado Substitutivo
- Substitutivo ao Projeto aprovado por unanimidade de votos.
- Emenda ao Substitutivo aprovada por unanimidade de votos.
- Subemenda à Emenda do Substitutivo aprovada por maioria de votos.
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4
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências.
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Aprovado
Projeto aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas.
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5
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Altera a Lei Municipal nº 5.070, de 14 de julho de 2016, no tocante à obrigatoriedade da menção do custo da comunicação oficial do Município veiculada pela Internet.
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Aprovado
Projeto aprovado por unanimidade de votos.
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