Lei nº 2.842, de 17 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2842
Ano
1993
Data
17/06/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação a Lei Nº 1.665/1977, alterada pela Lei Nº 2.076/1985.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.665, de 24 de novembro de 1977
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.475, de 30 de abril de 2001
Anexos Norma Jurídica