Lei nº 5.087, de 31 de outubro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5087
Ano
2016
Data
31/10/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
31/10/2016
Veículo de Publicação
DOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Acordo de Parcelamento de Débito no município com o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos no município de Garça - IAPEN, relativo aos aportes financeiros devidos ao fundo financeiro, referente aos exercícios de 2012 (março até dezembro), 2013, 2014, 2015 e até junho de 2016, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.094, de 06 de dezembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.181, de 18 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica