Lei nº 5.094, de 06 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5094
Ano
2016
Data
06/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
06/12/2016
Veículo de Publicação
DOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 5.087/2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Acordo de Parcelamento de Débito do Município com o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do município de Garça - acrescentando multa no valor das parcelas quitadas em atraso.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 5.087, de 31 de outubro de 2016
Anexos Norma Jurídica