Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
73
Data de Apresentação
17/10/2016
Número do Protocolo
48015
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Não indicado
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
17/10/2016
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Acordo de Parcelamento de Débito no município com o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos no município de Garça - IAPEN, relativo aos aportes financeiros devidos ao fundo financeiro, referente aos exercícios de 2012 (março até dezembro), 2013, 2014, 2015 e até junho de 2016, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada