Lei nº 5.027, de 29 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5027
Ano
2015
Data
29/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
29/12/2015
Veículo de Publicação
DOEM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a doação para empresa com atividade industrial no novo Distrito Industrial.
Indexação
Observação
Assuntos
- Indústria
- Transferência de área
- Uso e ocupação do solo
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.081, de 22 de setembro de 2016
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 5.318, de 07 de outubro de 2019
Anexos Norma Jurídica