Lei nº 1.813, de 05 de setembro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1813
Ano
1980
Data
05/09/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Faculta a possibilidade de opção pelo décimo terceiro salário, em substituição à licença-prêmio, aos funcionários municipais regidos pela Lei nº 1.405/72.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.405, de 13 de outubro de 1972
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.680, de 30 de outubro de 1991
Anexos Norma Jurídica