Lei nº 3.774, de 15 de julho de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3774
Ano
2004
Data
15/07/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 130 da Lei Municipal nº 2.680/91 e revoga a Lei nº 3.412/2000.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.680, de 30 de outubro de 1991
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.412, de 28 de junho de 2000
Anexos Norma Jurídica