Lei nº 3.412, de 28 de junho de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3412
Ano
2000
Data
28/06/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 130, da Lei nº 2.680/1991.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.680, de 30 de outubro de 1991
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.774, de 15 de julho de 2004
Anexos Norma Jurídica