Lei nº 3.712, de 18 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3712
Ano
2003
Data
18/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o § 1º do artigo 125 da Lei n.º 2.680/91.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.680, de 30 de outubro de 1991
Anexos Norma Jurídica