LEI N.º
3.712/2003
ALTERA O ARTIGO 125 DA LEI
N.º 2.680/91
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º O artigo 125 da Lei
N.º 2.680/91 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 125.
...
§ 1º O servidor efetivo que estiver exercendo cargo em comissão, quando do gozo da
licença, fará jus à remuneração do cargo comissionado, desde que o tenha
exercido, ininterruptamente, nos doze meses imediatamente anteriores à
solicitação.
§ 2º
....”
Art. 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 18
de dezembro de 2003
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS