Lei nº 3.469, de 28 de março de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3469
Ano
2001
Data
28/03/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 111, da Lei Municipal nº 3.360/1999 - Código de Obras e Edificações.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.360, de 05 de novembro de 1999
Anexos Norma Jurídica