Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
Total de Tramitações: 22
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/11/2025 | Secretaria Legislativa - SLCMG | Arquivo - ARQ | Concluído (a) |
| 25/11/2025 | Poder Executivo Municipal - PE | Secretaria Legislativa - SLCMG | Norma promulgada |
| 04/11/2025 | Mesa - MESA | Poder Executivo Municipal - PE | Aprovado substitutivo |
| 30/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | Mesa - MESA | Aprovado substitutivo |
| 30/10/2025 | Gabinete Presidência - PRES | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | Aprovado substitutivo |
| 30/10/2025 | Plenário - PLEN | Gabinete Presidência - PRES | Aprovado substitutivo |
| 23/10/2025 | Gabinete Presidência - PRES | Plenário - PLEN | Matéria inclusa na Ordem do Dia |
| 22/10/2025 | Secretaria Legislativa - SLCMG | Gabinete Presidência - PRES | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 22/10/2025 | Gabinete Presidência - PRES | Secretaria Legislativa - SLCMG | Em tramitação |
| 22/10/2025 | Comissão Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo - CPUOPS | Gabinete Presidência - PRES | Em tramitação |