Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025 | Aprovado substitutivo | 30/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado substitutivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Substitutivo aprovado por unanimidade de votos na 35ª Sessão Ordinária, de 29/10/2025.