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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 28
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
11 - Parecer Jurídico Parecer 21/10/2025   11_-_parecer_juridico_-_pl_76-2025.pdf
12 - Substitutivo PL 76-2025 - Sylc - CCJR Substitutivo 21/10/2025   12_-_substitutivo_pl_76-2025_-_sylc_-_ccjr.pdf
13 - Despacho COFCOSP PL 76-2025 Despacho 21/10/2025   13_-_despacho_cofcosp_pl_76-2025.pdf
14 - Parecer COFCOSP PL 76-2025 - distrito Parecer 22/10/2025   14_-_parecer_cofcosp_pl_76-2025_-_distrito.pdf
15 - Despacho CSEAS PL 76-2025 Despacho 22/10/2025   15_-_despacho_cseas_pl_76-2025.pdf
16 - Parecer CSEAS PL 76-2025 Parecer 22/10/2025   16_-_parecer_cseas_pl_76-2025.pdf
17 - Despacho CPUOPS PL 76-2025 Despacho 22/10/2025   17_-_despacho_cpuops_pl_76-2025.pdf
18 - Parecer CPUOPS PL 76-2025 Parecer 22/10/2025   18_-_parecer_cpuops_pl_76-2025.pdf
19 - Certidão de Conclusão PL 76-2025 Certidão 22/10/2025   19_-_certidao_de_conclusao_pl_76-2025.pdf
20 - Despacho Pauta PL 76-2025 Despacho 23/10/2025   20_-_despacho_pauta_pl_76-2025.pdf
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