Solicitação de Parecer Jurídico - 05 - Pedido de Parecer Jurídico de 28/04/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de Parecer Jurídico
Nome
05 - Pedido de Parecer Jurídico
Data
28/04/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral