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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 22
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
01 - Projeto Original Texto Original 19/04/2023   pl_35-2023.pdf
02 - Anexo Anexos 19/04/2023   pl_35-2023_anexo.pdf
03 - Despacho Despacho 19/04/2023   03_-_despacho_pl_35-2023.pdf
04 - Publicação do texto no DOEM Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município 24/04/2023   04_-_publicacao_texto_doem.pdf
05 - Despacho CCJR PL nº 35-2023 Despacho 25/04/2023   05_-_despacho_ccjr_pl_no_35-2023.pdf
06 - Solicitando parecer jurídico PL 35 Solicitação de Parecer Jurídico 10/05/2023   06_-_solicitando_parecer_juridico_pl_35.pdf
07 - Parecer Jurídico Parecer 01/06/2023   07_-_parecer_juridico_-_pl_35-2023.pdf
08 - Parecer CCJR - PL 35-2023 Parecer 14/06/2023   08_-_parecer_ccjr_-_pl_35-2023.pdf
09 - Substitutivo ao PL 35-2023 - Utilidade Públic Substitutivo 14/06/2023   09_-_substitutivo_ao_pl_35-2023_-_utilidade_publica_fazenda_esperanca_-__ccjr.pdf
10 - Despacho CSEAS PL 35-2023 Despacho 14/06/2023   10_-_despacho_cseas_pl_35-2023.pdf
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