Substitutivo - 09 - Substitutivo ao PL 35-2023 - Utilidade Públic de 14/06/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
09 - Substitutivo ao PL 35-2023 - Utilidade Públic
Data
14/06/2023
Autor
Ementa
Indexação