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01 - Projeto de Lei Complementar nº 09/2021
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Texto Original
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25/03/2021
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Prefeito
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01_-_texto_original_plc_009-2021.pdf
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02 - Despacho
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Despacho
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25/03/2021
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Prefeito
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02_-_despacho.pdf
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03 - Encaminhando à CCJR
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Despacho
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30/03/2021
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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03_-_encaminhando_a_ccjr.pdf
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04 - Solicitação de Parecer à Procuradoria
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Solicitação de Parecer Jurídico
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30/03/2021
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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04_-_solicitacao_de_parecer_a_procuradoria.pdf
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05 - Publicação texto no DOEM
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Publicação Diário Oficial Eletrônico do Município
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31/03/2021
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DOEM
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05_-_publicacao_texto_no_doem.pdf
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06 - Parecer Jurídico
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Parecer
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22/04/2021
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RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
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06_-parecer_juridico.pdf
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07 - Parecer CCJR
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Parecer
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27/04/2021
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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07_-_parecer_ccjr.pdf
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08 - Substitutivo
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Substitutivo
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27/04/2021
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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08_-_substitutivo_ccjr.pdf
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09 - Encaminhando à COFCOSP
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Despacho
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27/04/2021
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Rafael José Frabetti - Presidente
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09_-_encaminhando_a_cofcosp.pdf
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10 - Parecer da COFCOSP
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Parecer
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27/04/2021
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10_-_parecer_da_cofcosp.pdf
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