Parecer - 06 - Parecer Jurídico de 22/04/2021 por RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
06 - Parecer Jurídico
Data
22/04/2021
Autor
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Ementa
Indexação
Texto Integral