Parecer - 07 - Parecer CCJR de 27/04/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

07 - Parecer CCJR

Data

27/04/2021

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

Indexação

Texto Integral