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Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2019

Número

48

Data de Apresentação

13/08/2019

Número do Protocolo

1234

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Principal

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera a Lei Municipal nº 5.122, de 10 de maio de 2017, no tocante à retroatividade de seus efeitos.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 1234/2019, Data Protocolo: 13/08/2019 - Horário: 9:32:05
    Data Votação: 9 de Setembro de 2019

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 5.316, de 03 de outubro de 2019
    OpenAPI