Ato da Mesa nº 7, de 09 de junho de 2015

Observando as disposições do artigo 2º do Ato nº. 05/2004, de 08 de julho de 2004, a Câmara Municipal de Garça poderá realizar o pagamento de até 50% (cinquenta por cento) do valor da gratificação natalina, prevista no artigo 87 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais – Lei 2.680/91, excepcionalmente neste ano, no mês de junho, juntamente com a folha mensal.

Fica facultado aos servidores que preferirem receber a gratificação a que tiverem direito integralmente no final do ano, como de costume, a possibilidade de manifestar essa intenção junto à Secretaria Administrativa até o dia 20 (vinte) de junho.

Entrará este Ato em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.