Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025
ALTERA A LEI Nº 5.238, DE 06 DE JULHO DE 2018, RELATIVAMENTE À DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA DAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS DOS DISTRITOS EMPRESARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 13/11/2025
Observação