Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025
PROÍBE A INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 08/05/2025
Observação